Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Qual é o objetivo principal da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)?

• Promover a exclusão social das pessoas com deficiência.

• Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

• Restringir os direitos das pessoas com deficiência.

• Impedir a participação das pessoas com deficiência na sociedade.

O que é considerado discriminação em razão da deficiência, segundo o Art. 4º, § 1º?

• Qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar os direitos das pessoas com deficiência.

• Apenas a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho.

• Somente a violência física contra pessoas com deficiência.

• Apenas a recusa de adaptações razoáveis.

Qual é o dever do Estado, da sociedade e da família em relação às pessoas com deficiência, conforme o Art. 8º?

• Assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, turismo, lazer, informação, comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

• Apenas garantir acesso à educação.

• Somente fornecer assistência médica.

• Apenas promover a inclusão no mercado de trabalho.

Segundo o Art. 5º, de que formas a pessoa com deficiência deve ser protegida?

• Apenas de violência física.

• De toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

• Somente de discriminação no trabalho.

• Apenas de exploração financeira.

Qual é o dever de todos em relação aos direitos das pessoas com deficiência, conforme o Art. 7º?

• Ignorar qualquer forma de ameaça ou violação.

• Comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

• Apenas proteger os direitos das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

• Somente garantir acesso à educação.

Qual é o título do Capítulo II da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

• Disposições Gerais.

• Da Igualdade e da Não Discriminação.

• Dos Direitos Fundamentais.

• Da Proteção Contra a Violência.

De acordo com o Art. 4º, o que toda pessoa com deficiência tem direito?

• Apenas à educação.

• Apenas ao trabalho.

• Igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

• Apenas à saúde.

O que deve ser institucionalizado pelo projeto pedagógico, conforme o Art. 28, inciso III?

• Atividades extracurriculares

• Atendimento educacional especializado

• Cursos de verão

• Programas de intercâmbio

O que deve ser adotado em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, conforme o Art. 28, inciso V?

• Medidas individualizadas e coletivas

• Programas de intercâmbio

• Atividades esportivas

• Cursos de verão

Qual é a data de sanção da Lei Nº 13.146?

• 6 de julho de 2015

• 10 de agosto de 2016

• 15 de setembro de 2014

• 20 de novembro de 2013