Quiz sobre Arbitragem Tributária

Qual é a legislação que permite a criação de Tribunais arbitrais ?

• Art. 209.º, n.º 2

  Constituição

• Art. 165.º, n.º 1

  Código Administrativo

• Art. 30.º, n.º 2 da LGT

• Art. 124.º da CPPT

O que estabelece o artigo 41.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária Moçambicana.

• A Administração Tributária define os créditos tributários

• Os tribunais arbitrais decidem segundo a equidade

• Os impostos são criados por lei

• O crédito tributário é indisponível

Com base em qual autorização legislativa o Governo aprovou o RJAT?

• Art. 124.º da Lei n.º 3-B/2010

• Art. 209.º, n.º 2 da CRP

• Art. 165.º, n.º 1 da CRP

• Art. 30.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária

Qual é o corolário dos princípios da igualdade e da legalidade?

• Princípio da autonomia tributária

• Princípio da arbitragem fiscal

• Princípio da equidade tributária

• Princípio da indisponibilidade dos créditos tributários

O que é preferível em relação à incerteza do risco para o interesse público?

• Imprescindível passar pelo Centro de Estudos Judiciários

• Monopólio dos tribunais estaduais

• Certezas da lesão do direito fundamental

• Submissão de litígios a entidades não estaduais

Quem tem a competência para nomear o presidente do órgão deontológico no âmbito da arbitragem administrativa e tributária?

• Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

• Centro de Arbitragem Administrativa

• Conselho Deontológico

• Centro de Estudos Judiciários

Qual é a principal vantagem da arbitragem tributária em relação aos tribunais tributários estaduais?

• Os árbitros entram em funções imediatamente

• Menor paralisação de recursos financeiros

• Menores custos para o contribuinte com prestação de garantias

• Possibilidade de revisão do acto tributário

O que deve ser feito para assegurar a independência e imparcialidade dos árbitros?

• Comunicação frequente com as partes

• Seleção rigorosa dos árbitros e controle das situações de impedimento

• Publicação de decisões apenas quando favoráveis à Administração Tributária

• Designação direta pelo Presidente do Conselho Superior

Qual é a limitação dos recursos das decisões arbitrais?

• Recursos para o Tribunal de Contas

• Recursos para o Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça

• Recursos para o Tribunal Administrativo

• Recursos para o Tribunal Europeu de Justiça

O que é essencialmente um meio processual de mera legalidade?

• Recurso hierárquico

• Ação administrativa

• Impugnação judicial

• Processo arbitral tributário