TSP LEP

Qual é o objetivo da LEP?

• A Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmoniosa reintegração social do condenado e do internado.

• A Execução Penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado

• A Execução Penal visa implementar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social harmoniosa do condenado e do internado.

• A Execução Penal busca efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e garantir condições para a integração social harmônica do condenado e do internado.

A quem se aplica a LEP?

• Esta norma se estende da mesma forma ao INDIVÍDUO DETIDO PROVISORIAMENTE (flagrado, preventivamente ou temporariamente) e ao SENTENCIADO, pela justiça eleitoral ou militar, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição comum.

• Este regulamento aplica-se igualmente ao INDIVÍDUO EM PRISÃO PROVISÓRIA (flagrante, preventiva ou temporária) e ao SENTENCIADO, pela justiça eleitoral ou militar, quando detidos em estabelecimento sob jurisdição ordinária.

• Esta legislação é válida da mesma forma para o INDIVÍDUO SOB PRISÃO PROVISÓRIA (flagrante, preventiva ou temporária) e para o CONDENADO, pela justiça eleitoral ou militar, quando detidos em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária

• Esta Lei aplica-se igualmente ao PRESO PROVISÓRIO (flagrante, preventivo ou temporário) e ao CONDENADO, pela justiça eleitoral ou militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária

Objetivos da assistência ao preso

• O suporte ao detento e ao interno É RESPONSABILIDADE DO ESTADO, visando evitar a criminalidade e orientar a reintegração à vida em sociedade. OBS: Alinhados aos propósitos da pena

• O apoio ao preso e ao internado É OBRIGAÇÃO DO ESTADO, com o objetivo de evitar o delito e guiar o regresso à convivência social. OBS: Em consonância com os propósitos da pena.

• A assistência ao preso e ao internado É DEVER DO ESTADO, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. OBS: Relacionados com os objetivos da pena.

• A assistência ao detento e ao interno É COMPROMISSO DO ESTADO, com a finalidade de prevenir o crime e facilitar a reintegração à sociedade. OBS: Em conformidade com os objetivos da pena.

Sobre a assistência Social

• O apoio social tem por objetivo amparar o detento e o interno e capacitá-los para a reintegração à liberdade.

• A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

• A assistência social visa apoiar o preso e o internado e prepará-los para a reinserção na sociedade após a liberdade.

• A assistência social busca amparar o detento e o interno e prepará-los para o retorno à liberdade comunitária.

Sobre o trabalho do preso

• O trabalho do preso condenado é opcional, enquanto para o preso provisório é obrigatório e pode ser realizado dentro ou fora do estabelecimento.

• Tanto o trabalho do preso condenado quanto do preso provisório são obrigatórios e devem ser executados fora do estabelecimento penal.

• O trabalho do preso condenado é opcional e pode ser realizado fora do estabelecimento, enquanto para o preso provisório é obrigatório e deve ser executado dentro do estabelecimento penal.

• O trabalho do preso condenado é obrigatório, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de ______ no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

• 1/2

• 1/3

• 1/4

• 1/5

São órgãos da execução penal:

• I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – O Juízo da Execução; III - O Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - O Patronato; VII - ONG de Direitos Humanos local VIII - A Defensoria Pública (inserida em 2010)

• I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – O Juízo da Execução; III - O Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - O Patronato; VII - O Conselho da Comunidade. VIII - Dsep

• I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – O Juízo da Execução; III - O Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - Poder Judiciário; VII - O Conselho da Comunidade. VIII - A Defensoria Pública (inserida em 2010)

• I - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – O Juízo da Execução; III - O Ministério Público; IV - O Conselho Penitenciário; V - Os Departamentos Penitenciários; VI - O Patronato; VII - O Conselho da Comunidade. VIII - A Defensoria Pública (inserida em 2010)

Critérios subjetivos no atual sistema progressivo de pena para progressão de regime

• Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime independentemente de sua conduta carcerária, sem necessidade de avaliação do diretor do estabelecimento ou exame criminológico.

• Em todos os casos, o apenado não terá direito à progressão de regime mesmo que demonstre boa conduta carcerária e seja aprovado no exame criminológico.

• Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime apenas se o diretor do estabelecimento e o exame criminológico não comprovarem boa conduta, desconsiderando as normas que permitem a progressão.

• Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão

Espécies de Pena no Brasil: Artigo 32 do Código Penal:

• A) Penas privativas de liberdade (encarceramento) B) Penas restritivas de direito C) Pena de multa

• A) Penas pecuniárias (multas) B) Penas de reclusão C) Penas restritivas de liberdade

• A) Penas de prestação de serviços à comunidade B) Penas privativas de bens C) Pena de detenção

• A) Penas restritivas de direitos fundamentais B) Penas privativas de luxo C) Pena de trabalhos forçados

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, nos seguintes casos

• I - proibição de visita à família; II - restrição a cursos de aprimoramento educacional; III - impedimento de participação em atividades recreativas.

• I - liberação para passeios na cidade; II - participação obrigatória em cursos de informática; III - envolvimento em atividades culturais e esportivas.

• I - proibição de contato com a família; II - obrigatoriedade de participação em cursos de culinária; III - restrição a atividades comunitárias.

• I - visita à família; II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.