Papeis da sociedade civil

No momento, política de governo com investimentos estabelecidos no Programa Avançar.

(a)  

( )propor leis e fiscalizar as ações tomadas pelo Poder Executivo; instrumentalização/diretrizes das outras instâncias
( ) a Constituição Federal Brasileira, ao tratar da segurança pública, estabelece que a função das polícias é preservar a ordem pública e a incolumidade(proteção) das pessoas e do patrimônio - Art. 144.
( ) a função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal

( ) custódia; tratamento penal.

• Aparato Legislativo:
  Aparato Policial:
  Aparato Judicial:
  Aparato Prisional:

• Aparato Judicial:

  Aparato Legislativo:
  Aparato Policial:
  Aparato Prisional:

• Aparato Judicial:

  Aparato Legislativo:
  Aparato Prisional

  Aparato Policial:
  

Chamamos de “ (a)   ” ao controle social punitivo institucionalizado, que na prática abarca desde que se detecta ou supõe detectar-se uma suspeita de delito até que impõe e executa uma pena, pressupondo uma atividade normativa que cria a lei que institucionaliza o procedimento, a atuação dos funcionários e define os casos e condições para esta atuação. Esta é a idéia geral de “sistema penal” em sentido limitado, englobando a atividade do legislador, do público, da polícia, dos juízes e funcionários e da execução penal. (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2015

O (a)   é um imperativo do moderno processo penal, frente à atual estrutura social e política do Estado. Assegura a imparcialidade e a tranquilidade psicológica do juiz que sentenciará, garantindo o trato digno e respeitoso com o acusado, que deixa de ser um mero objeto para assumir sua posição de autêntica parte passiva do processo penal. Também conduz a uma maior tranquilidade social, pois se evitam eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do juiz 'apaixonado' pelo resultado de seu labor investigador e que, ao sentenciar, olvida-se dos princípios básicos de justiça, pois tratou o suspeito como condenado desde o início da investigação." (LOPES JR., 2016

A (a)   sempre esteve presente enquanto método punitivo durante a história humana. De tal forma, entende-se que é a prisão “apenas uma expressão da instituição maior e mais abrangente chamada de punição”.

Art. 61 - São órgãos da execução penal:

• 1) Conselho Municipal de Política Criminal e Penitenciária; 2) Juízo da Execução; 3) Ministério Público; 4) Conselho Penitenciário; 5) Departamentos Penitenciários; 6) Patronato; 7) Conselho do povo; 8) Defensoria Pública.

• 1) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 2) Juízo da Execução; 3) Ministério Público; 4) Conselho Penitenciário; 5) Departamentos Penitenciários; 6) Patronato; 7) Conselho da Comunidade; 8) Poder Executivo

• 1) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 2) Juízo da Execução; 3) Poder Executivo; 4) Conselho Penitenciário; 5) Departamentos Penitenciários; 6) Patronato; 7) Conselho da Comunidade; 8) Defensoria Pública.

• 1) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; 2) Juízo da Execução; 3) Ministério Público; 4) Conselho Penitenciário; 5) Departamentos Penitenciários; 6) Patronato; 7) Conselho da Comunidade; 8) Defensoria Pública.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária(CNPCP) ● É um órgão colegiado criado em (a)   , com atribuições previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984).

Art. 69 - Órgão consultivo(Local); fiscalizador da execução da pena. ➔ Membros nomeados pelo governador do Estado. ➔ Seus membros professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, penitenciário e ciências correlatas, demais representantes da comunidade. ➔ Mandato de 4 anos

(a)  

Art. 68 - fala das demais incumbências. • Art. 67 - Fiscalizará (procedimento legal) a execução da Pena e da Medida de Segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

(a)  

Art. 80 - Haverá em cada comarca, composto, no mínimo, por 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela OAB, 1 defensor indicado pelo Defensor público geral, 1 assistente social escolhido pela delegacia seccional do CNAS.

(a)