DC_7ºsemana

Quais são os limites formais da revisão constitucional na Constituição Portuguesa?

• Limites formais, limites circunstanciais e limites materiais

• Limites formais, limites temporais e limites materiais

• Limites formais, limites temporais e limites circunstanciais

• Limites temporais, limites circunstanciais e limites materiais

Quem é o órgão competente para aprovar a lei de revisão constitucional de acordo com a Constituição Portuguesa?

• Tribunal Constitucional

• Governo

• Assembleia da República

• Presidente da República

Quantos deputados em efetividade de funções são necessários para aprovar as alterações da Constituição de acordo com a CRP?

• Todos os deputados

• 2/3 dos deputados

• Maioria absoluta

• Maioria simples

Quais são os limites temporais estabelecidos na Constituição Portuguesa para a revisão constitucional?

• Pelo menos 5 anos

• Pelo menos 2 anos

• Pelo menos 3 anos

• Pelo menos 4 anos

Quem tem a competência para declarar o Estado de Sítio ou de Emergência em Portugal?

• Tribunal Constitucional

• Presidente da República

• Assembleia da República

• Governo

Quais são os limites circunstanciais da revisão constitucional na Constituição Portuguesa?

• Não podem ser feitas durante o Estado de Sítio ou de Emergência

• Só podem ser feitas em anos ímpares

• Podem ser feitas em qualquer circunstância

• Só podem ser feitas em anos pares

Quais são os limites materiais da revisão constitucional de acordo com a CRP?

• Existem limites superiores, expressos e implícitos

• Os limites materiais são decididos pelo Presidente da República

• Podem ser revistas todas as matérias sem exceção

• Não existem limites materiais na revisão constitucional

O que acontece se uma lei de revisão constitucional violar os limites formais ou materiais?

• É automaticamente aprovada

• É considerada nula

• É enviada para revisão pelo Tribunal Constitucional

• É promulgada pelo Presidente da República

Quais são os requisitos de qualificação do ato da lei de revisão constitucional?

• Aprovação por maioria simples, competência dos órgãos e forma

• Causa ou intencionalidade constituinte, competência dos órgãos e conteúdo

• Causa ou intencionalidade constituinte, competência dos órgãos e forma

• Aprovação por unanimidade, competência dos órgãos e forma

Quem tem a competência para declarar os Estados de Sítio e de Emergência em Portugal?

• Presidente da República

• Tribunal Constitucional

• Assembleia da República

• Governo