Terminologia Jurídica Aplicada ao Turismo

O que é uma ação civil pública?

• Ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos

• Ação para resolver disputas entre indivíduos

• Ação para punir crimes financeiros

• Ação para proteger propriedades privadas

O que é um bem inalienável?

• Bem que pode ser transferido sem restrições

• Bem que pode ser livremente vendido

• Bem que pertence ao governo

• Bem que por lei ou cláusula contratual não pode ser objeto de alienação

O que é competência no contexto jurídico?

• Conhecimento em diversas áreas do direito

• Habilidade em resolver conflitos

• Capacidade de competir em concursos públicos

• Extensão do poder de jurisdição de um juiz

O que é dano material/patrimonial?

• Perda ou prejuízo que fere diretamente um bem patrimonial

• Dano emocional causado por um crime

• Dano causado ao meio ambiente

• Dano causado por desastres naturais

Qual a função do Ministério Público?

• Promover a privatização de empresas públicas

• Fiscalizar a aplicação de multas de trânsito

• Representar empresas em processos judiciais

• Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais

O que são direitos coletivos?

• Direitos exclusivos de empresas

• Direitos que pertencem apenas a indivíduos

• Direitos que pertencem a determinado grupo de pessoas

• Direitos garantidos apenas a estrangeiros

O que é improbidade administrativa?

• Ato de transparência na administração pública

• Ato de promoção de servidores públicos

• Ato de benefício aos cofres públicos

• Ato praticado por agente público contrário às normas da moral e da lei

O que é isonomia?

• Princípio de que a lei beneficia apenas os mais ricos

• Princípio de que todos são iguais perante a lei

• Princípio de que a lei é seletiva

• Princípio de que a lei é flexível

O que é uma licitação?

• Ato de distribuição de recursos públicos

• Ato de privatização de empresas estatais

• Ato de doação de bens públicos

• Ato promovido pela Administração Pública entre os interessados para compra ou alienação de bens

O que é um termo de ajustamento de conduta?

• Instrumento para beneficiar empresas privadas

• Instrumento para promover a impunidade

• Instrumento judicial para condenar criminosos

• Instrumento extrajudicial para solucionar problemas causados por determinadas condições