Direitos Humanos, Constitucional e Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos

• A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana.

• Trata-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de mero protocolo de intenções sem resultado prático concreto.

O cidadão participa diretamente na organização política do Estado por meio de:

• Plebiscito, ação civil pública e referendo.

• Plebiscito, iniciativa popular e referendo.

• Iniciativa popular, referendo e denúncia.

• Plebiscito, iniciativa popular e voto direto.

A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:

• indicativa e de relevância indireta, uma vez que consigna a intenção do constituinte - levada em conta no exercício de interpretação teleológica.

• total, visto que sintetiza o articulado, a exemplo do registro feito pelo constituinte de que a Constituição terá sido promulgada sob a proteção de Deus.

• de plena eficácia, equivalente a um princípio constitucional.

• princípio político-ideológico que revela irrelevância jurídica, segundo interpretação do STF.

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

• a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• É incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

• O controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

• A administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

Acerca dos poderes da administração pública, assinale as opções corretas:

• Obediência hierárquica é a causa de exclusão da culpabilidade, fundada na inexigibilidade de conduta diversa, que ocorre quando um funcionário público subalterno pratica uma infração penal em decorrência do cumprimento de ordem, não manifestamente ilegal, emitida pelo superior hierárquico.

• Ordem não manifestamente ilegal: é a de aparente legalidade, em face da crença de licitude que tem um funcionário público subalterno ao obedecer ao mandamento de superior hierárquico, colocado nessa posição em razão de possuir maiores conhecimentos técnicos ou por encontrar-se há mais tempo no serviço público.

• Não é punível o ato praticado em estrita obediência hierárquica, exceto quando a ordem for manifestamente ilegal.

• A ordem ilegal apresenta vício em qualquer um de seus elementos (competência, finalidade, forma, motivo, objeto), ao passo que na ordem manifestamente ilegal o vício é patente, visível, facilmente detectável por qualquer pessoa.

• Há 7 poderes que norteiam a Administração Pública: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Disciplinar; Poder Hierárquico; Poder Regulamentar; Poder Normativo; Poder de Polícia.