Banco de questões - Lei orgânica

A respeito da sede do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA:

• A) A sede do Município de Palmas não possui um nome específico e pode ser alterada pelo Prefeito a qualquer momento.
• B) A sede do Município de Palmas é nomeada em homenagem ao Município de Taquarussu do Porto, apenas em eventos culturais e festividades.
• C) A sede do Município de Palmas, transferida para o Distrito de Taquaruçu em 1º de Junho de cada ano, homenageia a concessão territorial para a implantação da Capital do Estado​​.
• D) O Município de Palmas, ao alterar sua sede, não precisa respeitar disposições constitucionais estaduais ou federais.
• E) A sede do Município de Palmas é fixa e não pode ser transferida temporariamente para qualquer outro distrito ou localidade.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmas, qual das seguintes atribuições NÃO é competência do Município?

• A) Regular a utilização dos logradouros públicos, fixando itinerários, pontos de parada de táxis, e respectivas tarifas​​.
• B) Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, além de regulamentar e fiscalizar a sua utilização​​.
• C) Instituir, julgar e arrecadar impostos sobre grandes fortunas, conforme determinado pelas Constituições Federal e Estadual.
• D) Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento, e da ocupação do solo urbano​​.
• E) Dispor sobre limpeza das vias e logradouros públicos, incluindo a remoção e destino do lixo domiciliar​​.

Durante o processo de revisão do Plano Diretor do Município de Palmas, a Câmara Municipal propõe uma alteração significativa nos limites territoriais do município para incorporar uma área de expansão urbana. Esta área é rica em recursos naturais e já abriga uma pequena comunidade. A proposta é apoiada pela maioria dos vereadores e pelo prefeito, alegando o potencial de desenvolvimento econômico e a melhoria da infraestrutura local. Entretanto, o movimento de moradores locais se opõe firmemente, alegando que a expansão prejudicaria o meio ambiente e desconsideraria os interesses da comunidade já estabelecida. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta

• A) A alteração dos limites territoriais do município, conforme proposta, é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal, que pode proceder sem a necessidade de aprovação ou consulta popular.
• B) A proposta de alteração dos limites territoriais deve ser submetida a um plebiscito local, conforme determinado pela Lei Orgânica do Município, para garantir a participação direta da população afetada.
• C) A alteração dos limites territoriais do Município de Palmas pode ser realizada unilateralmente pela Câmara Municipal, desde que haja a concordância do prefeito, sem necessidade de cumprir com quaisquer formalidades adicionais previstas na legislação estadual ou federal.
• D) Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal ou Estadual, respeitando o processo legislativo apropriado e não unicamente pela vontade da Câmara Municipal ou do prefeito​​.
• E) A expansão territorial proposta é válida desde que acompanhada de um estudo de impacto ambiental aprovado pela autoridade municipal competente, sem considerar as disposições da Lei Orgânica do Município sobre alterações territoriais.

O Prefeito de Palmas, buscando modernizar a gestão municipal, implementa um sistema de gerenciamento eletrônico de documentos. Com isso, propõe-se a digitalização de todos os documentos físicos, incluindo aqueles relacionados à propriedade de imóveis municipais, contratos de concessão e permissão de serviços públicos. Argumenta-se que tal medida não apenas agilizaria o acesso às informações, mas também aumentaria a transparência da gestão. No entanto, surge uma preocupação entre alguns membros do conselho municipal e cidadãos sobre a segurança desses documentos digitais e a conformidade legal desta ação. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa correta

• A) A digitalização de documentos municipais e a implementação de um sistema de gerenciamento eletrônico requerem aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado, para assegurar a integridade e a segurança da informação.
• B) Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmas, qualquer alteração no modo de gestão e armazenamento dos documentos municipais deve ser precedida de um plebiscito, garantindo a participação popular na decisão.
• C) O Prefeito pode proceder com a digitalização dos documentos sem necessidade de autorização especial, desde que tais ações não contrariem disposições específicas da Lei Orgânica do Município, que preveem a organização jurídica e a administração dos seus próprios bens​​.
• D) Para a digitalização de documentos relacionados à propriedade de imóveis municipais e contratos de concessão e permissão de serviços públicos, é necessária uma emenda à Lei Orgânica do Município de Palmas, aprovada em dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• E) A ação do Prefeito viola diretamente a Lei Orgânica do Município de Palmas, que estabelece a necessidade de manter todos os documentos municipais em formato físico, sem a possibilidade de digitalização ou gestão eletrônica.

Carlos é um engenheiro que trabalha na Secretaria de Urbanismo e Infraestrutura do Município de Palmas. Ele foi designado para elaborar um projeto de expansão da rede de iluminação pública em bairros periféricos, visando melhorar a segurança e a qualidade de vida dos moradores. Após meses de planejamento, Carlos submeteu o projeto para aprovação. No entanto, ele inseriu propositalmente uma estimativa de custos inflacionada, visando obter vantagens pessoais através da contratação de uma empresa específica, da qual é sócio oculto. A fraude foi descoberta durante a análise financeira do projeto pela Controladoria do Município. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palmas e a conduta de Carlos, assinale a alternativa CORRETA:

• A) A Lei Orgânica não prevê sanções específicas para atos de improbidade administrativa, deixando a responsabilização e as punições a cargo da legislação federal aplicável.
• B) Carlos não pode ser penalizado administrativamente, uma vez que sua conduta não resultou em prejuízos efetivos ao erário público, apenas na intenção de obter vantagem pessoal.
• C) A conduta de Carlos configura violação direta aos princípios da administração pública, sujeitando-o a medidas disciplinares, incluindo a possível demissão do serviço público, além de ações civis e penais conforme previsto em legislação específica.
• D) Como o projeto não foi efetivamente implementado, Carlos deve ser apenas advertido, sem outras consequências legais ou administrativas, dada a natureza preventiva da descoberta da fraude.
• E) Carlos pode ser obrigado a compensar o município pelo tempo e recursos desperdiçados no planejamento do projeto fraudulento, mas não pode ser afastado de seu cargo, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Palmas.

Durante uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Palmas, foi proposta uma emenda à Lei Orgânica do Município para instituir um novo tributo municipal: a Contribuição para o Financiamento da Iluminação Pública (CFIP), a ser cobrada na fatura de energia elétrica dos consumidores. A proposta gerou intensos debates entre os vereadores, com argumentos variando desde a necessidade de melhorar a infraestrutura de iluminação pública até preocupações sobre o impacto financeiro para a população de baixa renda. Considerando o processo legislativo e as competências municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA a respeito da proposta de emenda à Lei Orgânica para instituir a CFIP?

• A) A instituição de novos tributos pelo Município de Palmas é uma prerrogativa exclusiva do Prefeito, não podendo ser proposta por meio de emenda à Lei Orgânica por vereadores.
• B) A emenda à Lei Orgânica do Município de Palmas requerendo a instituição de um novo tributo deve ser aprovada em dois turnos, com o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• C) A CFIP pode ser instituída exclusivamente por lei complementar federal, tornando a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Palmas inconstitucional e inválida.
• D) Para a instituição da CFIP, é necessário um plebiscito local para que a população de Palmas possa votar diretamente sobre a criação do novo tributo, conforme determinação da Lei Orgânica.
• E) A proposta de emenda à Lei Orgânica é válida, mas a CFIP só pode ser cobrada dos consumidores que possuem consumo mensal de energia elétrica acima de um limite estabelecido pela legislação estadual, independente das disposições municipais.

Enunciado: Durante a revisão anual do orçamento municipal de Palmas, observou-se a necessidade de ajustes nas verbas destinadas à educação e saúde, para atender a demandas emergenciais decorrentes de um surto sazonal de dengue. O Prefeito propôs uma realocação de recursos, reduzindo temporariamente o orçamento para obras de infraestrutura urbana, para aumentar o financiamento de campanhas de prevenção e tratamento da doença. Acerca da proposta do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA:

• A) A Lei Orgânica do Município de Palmas permite ao Prefeito realizar ajustes orçamentários sem consulta prévia à Câmara Municipal, desde que justificados por situações de emergência de saúde pública.
• B) Qualquer realocação de verbas orçamentárias deve ser precedida de aprovação por maioria simples da Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Palmas.
• C) A Lei Orgânica proíbe expressamente a redução de orçamento para infraestrutura urbana, tornando a proposta do Prefeito inaplicável.
• D) O Prefeito pode realocar verbas orçamentárias livremente, sem necessidade de justificativa ou aprovação, conforme sua discricionariedade administrativa.
• E) A realocação de recursos proposta requer a elaboração de uma emenda à Lei Orgânica do Município, sujeita a aprovação em dois turnos pela Câmara Municipal.

Leia atentamente os itens a seguir sobre as competências do Município de Palmas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica, e assinale se são verdadeiros (V) ou falsos (F): I. ( ) Ao Município compete exclusivamente a organização, proteção e garantia da segurança pública, conforme estabelecido pela Constituição Federal. II. ( ) É de competência municipal instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas receitas, garantindo a prestação de contas. III. ( ) O Município tem autonomia para elaborar seu plano diretor, visando o adequado ordenamento territorial, inclusive o planejamento do uso do solo urbano. IV. ( ) Compete ao Município regular a utilização de seus bens, podendo dispor sobre a administração, utilização e alienação dos mesmos. A sequência CORRETA é:

• A) F, V, V, V.
• B) V, F, F, V.
• C) F, F, V, F.
• D) V, V, F, F.
• E) F, V, F, V.

Juliana, servidora do Município de Palmas, foi designada para liderar uma comissão responsável por avaliar propostas de tecnologia da informação visando à modernização da gestão de resíduos sólidos. Uma das propostas, proveniente de uma startup inovadora, sugere a implantação de sensores inteligentes em contêineres de lixo para otimizar a coleta seletiva. Juliana, entusiasmada com a proposta, decidiu aprovar unilateralmente a contratação da startup sem o processo licitatório, justificando urgência. Considerando a Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA:

• A) A contratação de serviços tecnológicos inovadores pode ser justificada como situação de dispensa de licitação, desde que comprovada a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição.
• B) Juliana agiu incorretamente ao aprovar unilateralmente a contratação sem licitação, contrariando os princípios de impessoalidade e legalidade.
• C) A Lei Orgânica permite a contratação direta em casos excepcionais, mas exige justificativa detalhada e aprovação da Câmara Municipal.
• D) A aprovação unilateral de Juliana, sem licitação, é um ato que pode ser enquadrado como improbidade administrativa, sujeito a sanções.
• E) A Lei Orgânica do Município de Palmas não prevê exceções à regra de licitação para contratação de serviços, mesmo inovadores, tornando a ação de Juliana totalmente conforme.

O Município de Palmas promulgou uma lei municipal que proíbe a circulação de veículos pesados no centro urbano entre 6h e 20h, visando reduzir o congestionamento e a poluição. Empresas de transporte e logística contestaram a lei, alegando que ela prejudica a entrega de mercadorias e o comércio local. Acerca da competência do Município de Palmas para estabelecer tal regulamentação, assinale a alternativa CORRETA:

• A) A Lei Orgânica do Município não confere poderes para tal regulamentação, sendo a lei municipal inconstitucional.
• B) Apenas o governo estadual tem autoridade para restringir a circulação de veículos, tornando a lei municipal inválida.
• C) O Município de Palmas tem competência para regular a utilização dos logradouros públicos, incluindo a circulação de veículos, conforme interesse local​​.
• D) A proibição da circulação de veículos pesados requer aprovação em plebiscito municipal antes de se tornar lei.
• E) A lei municipal é válida, mas não pode ser aplicada sem uma compensação financeira às empresas afetadas, conforme determina a Lei Orgânica.