Lei Orgânica de um município

O que é a Lei Orgânica de um município?

• 1. Um conjunto de leis que garantem a autonomia dos cidadãos.

• 2. Um documento que estabelece as regras e diretrizes para o funcionamento de uma cidade.

• 3. Um conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre o governo e os cidadãos.

• 4. Uma Constituição específica para cada município.

Em que ano a Lei Orgânica de Bacabal foi promulgada ?

• 1. Em 1991

• 2. Em 1998

• 3. Em 1990

• 4. Em 1992

Quais são as três esferas administrativas mencionadas no texto?

• 1. Federal, estadual e municipal

• 2. Nacional, regional e local

• 3. Central, provincial e municipal

• 4. Governamental, estadual e local

De acordo com o presidente da Câmara, Melquíades Neto, é necessário atualizar...

• 1. a lei devido às mudanças que ocorreram no município e na sociedade desde a sua promulgação, na década de 90.

• 2. elaborada por uma comissão de vereadores, que analisaram as necessidades e demandas da cidade para criar um documento que atendesse a todos.

• 3. lei é que pode ser modificada e alterada pela população, desde que pelo menos 5% dos eleitores do município se manifestem reunindo assinaturas, em favor da mudança

• 4. A Lei Orgânica de um município está fundamentada na Constituição Federal, é estabelecido no Art. 29

Além das competências dos poderes municipais, quais outros assuntos a Lei Orgânica trata?

• 1. A organização do território e a criação de bairros e distritos.

• 2. A definição das competências do governo federal.

• 3. A regulamentação do sistema de saúde do município.

• 4. A proteção do meio ambiente e a promoção da cultura local.

Como a população pode modificar e alterar a Lei Orgânica de um município?

• 1. Através de um referendo popular.

• 2. Através de uma consulta pública.

• 3. Através de um plebiscito.

• 4. Através da manifestação de pelo menos 5% dos eleitores do município reunindo assinaturas em favor da mudança.

O que é necessário para alterar a Lei Orgânica de um município?

• 1. Aprovação por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

• 2. Aprovação por unanimidade dos membros da Câmara Municipal.

• 3. Aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• 4. Aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Quais são os requisitos formais para aprovar a Lei Orgânica de um município?

• 1. Votação em dois turnos, com o tempo mínimo de dez dias, e aprovação por maioria simples.

• 2. Votação em três turnos, com o tempo mínimo de cinco dias, e aprovação por unanimidade.

• 3. Votação em dois turnos, com o tempo mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

• 4. Votação em um turno, com o tempo mínimo de vinte dias, e aprovação por maioria absoluta.

Quem é responsável por elaborar e promulgar a Lei Orgânica de um município?

• 1. O prefeito do município.

• 2. A Câmara Municipal.

• 3. O governador do Estado.

• 4. O presidente da República.

Qual é a função da Câmara Municipal de um município em relação à Lei Orgânica?

• 1. Fiscalizar as ações do prefeito e propor leis para o município.

• 2. Elaborar a Constituição do respectivo Estado.

• 3. Promulgar a Constituição Federal.

• 4. Receber o documento de modificação da Lei Orgânica e iniciar o processo de votação.