Quiz Poder Legislativo

Compõem o Poder Legislativo Federal a Câmara dos Deputados (com representantes dos Estados e do DF) e o Senado Federal (com representantes do povo brasileiro).

• Verdadeiro

• Falso

O Poder Legislativo desempenha de forma típica a função normativa e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.

• Verdadeiro

• Falso

Após legalmente instaurada, a CPI, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como proceder à oitiva de testemunhas e determinar a busca e apreensão domiciliar e a interceptação telefônica.

• Verdadeiro

• Falso

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado ao controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.

• Verdadeiro

• Falso

A comissão parlamentar de inquérito pode ter como objeto de investigação fato que não seja certo, desde que tenha relevância social e sua duração deve ser por prazo determinado.

• Verdadeiro

• Falso

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do Presidente da República, as quais são julgadas pelo Congresso Nacional.

• Verdadeiro

• Falso

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo, considerada função típica desse poder.

• Verdadeiro

• Falso

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• Verdadeiro

• Falso

José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público. Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.

• José conta com imunidade formal de processo. Logo, recebida a denúncia oferecida contra ele, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar (suspender) a tramitação da ação penal.

• José não conta com imunidade formal de processo, que se aplica apenas a deputados federais e senadores.

Caio, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas. Após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Caio emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Nesse caso:

• Caio poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.

• Caio conta com imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser responsabilizado.