
TRIBUTÁRIO
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Silvia Muchagata
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1.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos Estados e Municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios
b) A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
c) Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo Poder Público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
d) Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
2.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies o Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código:
a) tributo e imposto são espécies de taxa
b) taxa é uma das espécies de imposto
c) tributo é uma das espécies de taxa
d) imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria
e) contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo
3.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que
a) outorga isenções
b) cria obrigações acessórias para o sujeito passivo
c) define o fato gerador do tributo
d) define infrações
e) fixa percentuais de juros de mora
4.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor
a) na data de sua publicação
b) 30 dias após a sua publicação
c) na data nelas prevista
d) 45 dias após a sua publicação
e) a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação
5.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei
a) não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade
b) poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica
c) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária
d) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança
e) produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal
6.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
1 min • 1 pt
Direito e Legislação com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A) A moratória
B) O depósito parcial do seu montante
C) O pagamento
D) A remissão
E) A prescrição
7.
MULTIPLE CHOICE QUESTION
2 mins • 1 pt
O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:
A) pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais
B) trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial
C) é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este
D) constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda
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