TRIBUTÁRIO

Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

• a) O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos Estados e Municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios

• b) A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.

• c) Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo Poder Público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.

• d) Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies o Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria. Com base neste Código:

• a) tributo e imposto são espécies de taxa

• b) taxa é uma das espécies de imposto

• c) tributo é uma das espécies de taxa

• d) imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria

• e) contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo

O Código Tributário Nacional estabelece que, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que

• a) outorga isenções

• b) cria obrigações acessórias para o sujeito passivo

• c) define o fato gerador do tributo

• d) define infrações

• e) fixa percentuais de juros de mora

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

• a) na data de sua publicação

• b) 30 dias após a sua publicação

• c) na data nelas prevista

• d) 45 dias após a sua publicação

• e) a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte ao que ocorra sua publicação

No Diário Oficial municipal que circulou no dia 03 de janeiro de 2018, foi publicada lei municipal que modificou a data de recolhimento de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido naquela localidade, antecipando o prazo de vencimento da obrigação tributária. O último dispositivo legal estabeleceu que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Essa lei

• a) não poderá produzir efeitos durante o exercício fiscal de 2018, em respeito ao princípio da anterioridade

• b) poderá ter sua eficácia suspensa administrativa ou judicialmente, em respeito ao princípio da segurança jurídica

• c) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o princípio da anterioridade não se aplica à norma legal que apenas altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária

• d) produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, uma vez que o critério temporal de incidência tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, legalidade ou da confiança

• e) produzirá efeitos a partir de 03 de abril de 2018, devendo observar o princípio da anterioridade nonagesimal

Direito e Legislação com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A) A moratória

• B) O depósito parcial do seu montante

• C) O pagamento

• D) A remissão

• E) A prescrição

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

• A) pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais

• B) trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial

• C) é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este

• D) constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda

Quanto aos créditos tributários, assinale a assertiva correta quanto ao instituto da remissão

• A) Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte

• B) Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há o perdão da dívida do contribuinte

• C) Trata-se de modalidade de exclusão de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a

  extinção dos débitos tributários do segundo

• D) Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há um acordo entre tributante e contribuinte para a extinção dos débitos tributários do segundo

• E) Trata-se de modalidade de extinção de crédito tributário em que há a compensação de débitos tributários

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe:

• Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bem, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário ainda não inscrito na Dívida Ativa, mas constituído pela autoridade competente, através de lançamento tributário

• Para garantir o pagamento do crédito tributário, o juiz determinará a indisponibilidade de todos os bens e direitos do devedor, mesmo quando o devedor apresentar ao respectivo Juízo, no prazo legal, bens à penhora

• O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho

• A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

• do protesto da Certidão da Dívida Ativa

• da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa

• do ajuizamento da ação de execução fiscal

• do despacho que ordenou a citação do executado