LEI Cap 2

A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir em um dos seguintes casos: 

• 1º Sargento – 63 anos

• 1º Sargento – 65 anos

• 1º Sargento – 67 anos

• 1º Sargento – 69 anos

O policial-militar será reformado quando atingir as seguintes idades limites de permanência na reserva remunerada:

• Cabos e Soldados – 60 anos.
• Cabos e Soldados – 68 anos.
• Subtenente e Sargentos – 70 anos;
• Subtenente e Sargentos – 72 anos;

Conforme o Art. 24-G, I, da lei 13.954 de 2019, se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, o militar deverá cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de:

• 10,5%

• 14%

• 17%

• 19%

(V ou F) O militar deve contar no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade de natureza militar, acrescidos de 4 (quatro) meses a cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo, a partir de 1º de janeiro de 2022, limitado a 5 (cinco) anos de acréscimo.

(V ou F) A legislação federal preconiza remuneração integral e irredutível aos pensionistas.

(V ou F) Como regra geral, é evidente o direito à remuneração integral (não mais acima ou com melhoria) do posto ou graduação que estiver/possuir ao ingressar na inatividade, desde que contando com 35 anos de serviço dos quais ao menos 30 de atividade de natureza militar, tanto para homens quanto mulheres.

(V ou F) Para quem aceitou os termos da nova lei, LCE nº 765/2020, ingressou no novo sistema remuneratório, que preconizou a IRESA incorporada, mas também, rigorosa simetria de remuneração ativos e militares da inatividade, nos termos da lei federal apresentada

(V ou F)a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista a pedido do militar, retroativo a mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação

(V ou F) a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é proporcional, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada

(V ou F) a remuneração na inatividade é proporcional, com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, se transferido para a inatividade sem atingir o tempo mínimo previsto