TRIBUTOS EM ESPÉCIE

Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - Impostos. II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV - Tarifas sobre serviços de infração e multas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

• Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

• Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

• Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

• Todas as afirmativas estão corretas.

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO: 

• diminuir tributos sem que a lei o estabeleça. 

• cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.  

• estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 

• cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

• cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.  

A competência tributária está delimitada e distribuída entre os entes federativos na Constituição. Assinale a alternativa que INCORRETA.  

• O imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis integra a competência tributária do Distrito Federal. 

• O imposto sobre circulação de mercadorias incidente sobre importação de produtos do exterior integra a competência dos Estados e do Distrito Federal.

• A taxa de câmbio é tributo incidente ao poder de polícia exercido sobre as operações de câmbio integra a competência tributária da União.

• O imposto sobre serviço de transporte interestadual e intermunicipal integra a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.  

• A contribuição social sobre lucro líquido é tributo que integra a competência tributária da União.  

A tributação, base para a arrecadação dos entes governamentais, é um importante tópico das finanças públicas. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
São impostos de competência dos municípios brasileiros o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), o imposto sobre serviços (ISS) e o imposto sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI).

• CERTO

• ERRADO

O Código Tributário Nacional define os tributos de competência que pertence a cada um dos Entes públicos, definindo critérios e exigências para sua cobrança. Assinale a alternativa que representa um tributo que pode ser criado e arrecadado pelos Municípios, segundo Código Tributário Nacional:

• Custas.  

• Emolumentos.  

• Taxas.

• Tarifas

Entre os impostos arrecadados por municípios inclui-se:

• imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). 

• imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II). 

• imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários (IOF). 

• imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 

• imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). 

São tributos de competência da União, dos Estados e dos municípios brasileiros, respectivamente:

• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA).

• Imposto de Renda (IR), Taxa da Iluminação Pública e Imposto Sobre Serviços (ISS).

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

• Imposto de Renda (IR), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Taxa de Alvará de Funcionamento.

• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A competência tributária de cada ente da federação é estabelecida 

• exemplificativamente pela Constituição Federal.

• taxativamente por lei ordinária federal.

• taxativamente pela Constituição Federal.

• exemplificativamente por decreto legislativo.

Com relação ao imposto sobre produtos industrializados, positivado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. 

• É imposto de competência da União e, para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo;

• Não incide a seletividade em função da essencialidade dos produtos; 

• A base de cálculo do imposto é, quando houver operações de crédito necessárias à aquisição dos produtos, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; 

• O importador ou quem a lei a ele equiparar não é contribuinte do imposto;

•  Nenhuma das assertivas anteriores está correta. 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional: 

• As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; 

• A contribuição de melhoria é cobrada exclusivamente pela União, no âmbito de sua respectiva atribuição, e é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado; 

• O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é de competência dos Estados e tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; 

• Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 

• Nenhuma das assertivas anteriores está correta.