LINDB 1

O procedimento de formação das leis segue a seguinte ordem

• Elaboração - Sanção - Promulgação - Publicação

• Elaboração - Promulgação - Sanção - Publicação

Lapso temporal durante o qual a lei pode incidir. É quando a lei está regendo/regulamentando.

• Eficácia

• Vigência

• Vigor

• Efetividade

É a força vinculante da norma

• Eficácia

• Vigência

• Vigor

• Efetividade

É a aptidão da norma pra produzir seus efeitos

• Eficácia

• Vigência

• Vigor

• Efetividade

Tempo de publicação de uma lei até o início de sua vigência

• Eficácia

• Vacatio Legis

• Vigor

Vacatio Legis: hoje em dia, vigora qual regra?

• Vigência progressiva

• Vigência sincrônica / única / simultânea

Qual é o tempo de vacatio legis em território nacional, caso não haja disposição específica?

• 30 dias

• 45 dias

• 60 dias

• 180 dias

Qual é o tempo de vacatio legis no exterior, caso não haja disposição específica?

• 60 dias

• 90 dias

• 180 dias

• 365 dias

Uma lei publicada em 17/03/2014, com vacatio legis de um ano, entra em vigência quando?

• 16/03/2015

• 17/03/2015

• 18/03/2015

Answer explanation

Inclui-se o dia da publicação e o dia final. Não importa se feriado, final de semana ou dia não útil.

VERDADEIRO OU FALSO: Vacatio legis serve somente para lei e emenda constitucional.

• Verdadeiro

• Falso

Answer explanation

Os prazos de vacatio legis servem somente para lei. Não servem para emenda constitucional, nem atos administrativos.