Direito Constitucional

Um cidadão leu que o STF porderia em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria de direitos humanos. Embora tenha achado o tema interressante não conseguiu entender do que se tratava, você é chamado para esclarecer o que é mutação constitucional

• Trata-se de atuação do poder constituinte reformador, no processo de alteração do texto constitucional.

• Trata-se de mudançano texto constitucional por emenda constitucional

• Trata-se de alteração no sentido da norma sem mudança no texto constitucional.

• Trata-se de alteração de texto constitucional promovido por nova Assembleia Constituinte

Policiais militares de decidiram entrar em greve por melhores condições de salários, um grupo mais precavido resolve consultar um advogado sobre a regularidade desse medida. Assim, é correto afirmar que:

• Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve, que lhes é assegurado pela CRFB/88.

• O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles que estiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.

• O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que torna a decisão constitucionalmente incorreta.

• O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais militares, assim como ao militares das forças armadas, por ser atividade essencial à segurança da sociedade.

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar.Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

• é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.

• é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção

• necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.

• pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

Edinaldo, estudante de Direito, realizou intensas reflexões a respeito da eficácia e da aplicabilidade do Art. 14, § 4º, da Constituição da República, segundo o qual “os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis”.A respeito da norma obtida a partir desse comando, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.

• Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.

• Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.

• Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação daConstituição da República.

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

• Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.

• Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.

• Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.

• Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

• Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.

• Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

• Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas.

• A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

Segundo J. J. Gomes Canotilho, o constitucionalismo é uma “... teoria

(ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos

em dimensão estruturante da organização político -social de uma comunidade. Neste

sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação do

poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro

juízo de valor. É, no fundo, uma teoria normativa política, tal como a teoria da democracia

ou a teoria do liberalismo”. A partir dessa visão conceitual, assinale a alternativa incorreta:

• As constituições norte -americana, de 1787, e a francesa, de 1791, são os marcos históricos

  e formais do constitucionalismo moderno.

• O constitucionalismo garante aos cidadãos o exercício dos seus direitos, mesmo que

  tenha que limitar o poder do governo.

• O neoconstitucionalismo busca ultrapassar a ideia de limitação do poder político para

  representar a busca de eficácia da Constituição, particularmente na efetivação dos direitos

  fundamentais.

• A concepção de constituição dirigente é antagônica ao conceito de constitucionalismo.

Assinale a alternativa que contém

uma afirmativa correta a respeito do constitucionalismo.

• O constitucionalismo teve seu marco inicial com a promulgação, em 1215, da Magna

  Carta inglesa.

• É possível identificar traços do constitucionalismo mesmo na antiguidade clássica e na

  Idade Média.

• O constitucionalismo surge formalmente, em 1948, com a edição da Declaração Universal

  dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

• O constitucionalismo brasileiro inspirou -se fortemente no modelo constitucional do

  Estado da Inglaterra.

A Constituição Federal atual pode ser classificada como:

• rígida, codificada, outorgada e concisa;

• rígida, codificada, promulgada e prolixa;

• flexível, legal, promulgada e prolixa;

• flexível, codificada, outorgada e concisa.

Diz -se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida porque:

• foi promulgada por Assembleia Nacional Constituinte convocada na forma de Emenda

  à Constituição anterior.

• prevê, para sua reforma, a adoção de procedimento mais complexo, em tese, do que o

  adotado para a modificação das leis;

• não admite a ocorrência do fenômeno da mutação constitucional;

• foi promulgada após um longo período de regime ditatorial.