Direito de Empresa - 3ª Etapa

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

• O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.

• A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).

• O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

• O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Answer explanation

História do Direito Empresarial

Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, asseguram o uso exclusivo do nome empresarial:

• nos limites do estado do Piauí. 

• nos limites do município de Teresina. 

• em todo o território nacional.

• por todo o mundo.

Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias:

• no ato da subscrição do ato constitutivo pelo último sócio.

• no momento em que há execução, de fato, das atividades sociais.

• no início da oferta de produtos ou serviços ao público.

• com a inscrição do ato constitutivo no órgão competente.

A fisioterapeuta Alhandra Mogeiro tem um consultório em que realiza seus atendimentos mas atende, também, em domicílio. Doutora Alhandra não conta com auxiliares ou colaboradores, mas tem uma página na Internet exclusivamente para marcação de consultas e comunicação com seus clientes. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta. 

• Não se trata de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de colaboradores.

• Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa.

• Não se trata de empresária individual em razão de o exercício de profissão intelectual só configurar empresa com o concurso de colaboradores.

• Trata-se de empresária individual em razão do exercício de profissão intelectual com emprego de elemento de empresa pela manutenção da página na Internet.

Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que

• é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.

• não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.

• não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.

• é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.