NDS - D.Administrativo - Princípios

A Constituição Federal expressa os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual expressão abaixo NÃO está prevista literalmente como um dos princípios no campo da administração pública presentes na CF/88?

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Celeridade

• Eficiência

Answer explanation

SÃO PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS OU EXPRESSOS, DO ART. 37 DA CF/88.

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Publicidade;

Eficiência.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

Answer explanation

SÃO PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS OU EXPRESSOS, DO ART. 37 DA CF/88.

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Publicidade;

Eficiência.

O princípio da eficiência aplicado à administração pública passou a fazer parte da Constituição Brasileira a partir do ano de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19 (Art. 37 da CF/1988). Sobre esse princípio, é correto afirmar que

• direciona-se à busca constante por resultados econômicos superiores.

• tem como efeito a superação definitiva dos demais princípios constitucionais: impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade. 

• coloca como prioridade os resultados de natureza quantitativa em detrimento dos qualitativos, como a rentabilidade social.

• pressupõe a realização das atividades e serviços públicos com maior presteza, qualidade e proficiência, evitando desperdícios de qualquer natureza. 

• é um princípio sem aplicabilidade prática que apenas indica a intenção de legislador que deverá ser disciplinada em lei infraconstitucional

Answer explanation

Eficiência resume-se em 3 pilares:

Fazer com Qualidade - Celeridade - Economicidade

A máxima segundo a qual as realizações públicas não podem ser tidas como feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas, sim, da respectiva entidade administrativa, devendo a publicidade dos atos do Poder Público ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (Art. 37, § 1º, da CRFB), corresponde ao princípio da: 

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade

• Eficiência

Answer explanation

"O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa"

O princípio da impessoalidade possui dois desdobramentos:

 

Igualdade (ou isonomia): A Administração Pública deve dispensar tratamento impessoal e isonômico aos particulares, com o objetivo de atender a finalidade pública, sendo vedada a discriminação odiosa ou desproporcional, salvo o tratamento diferenciado entre pessoas que estão em posição fática de desigualdade, com o objetivo de efetivar a igualdade material.

 

Proibição de promoção pessoal: As realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, mas sim da respectiva entidade administrativa, razão pela qual a publicidade dos atos do Poder Público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, “dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1º, da CRFB).

Algumas características do Princípio da Impessoalidade:

 

  → Tratar todos de maneira igual

  → Atuar de acordo com a Finalidade Pública

  → Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares

  → Proíbe propaganda oficial para promoção pessoal de agente público

O princípio da publicidade indica que os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, podendo assim, os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem.

• Verdadeira

• Falsa

O princípio da publicidade exige que a Administração Pública indique fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Esse é o princípio da motivação!

A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Esse é o princípio da impessoalidade

O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A vedação ao Nepotismo não alcança os cargos POLÍTICOS

O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A eficiência é amparada em 3 pilares:

Fazer com qualidade;

Fazer com celeridade;

Fazer com economicidade

O princípio da impessoalidade impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.

• Verdadeira

• Falsa