DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL

Assinale a alternativa correta com relação aos princípios específicos do direito do trabalho.

• Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

• Princípio da proteção; da renunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

• Princípio da proteção do empregador; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

• Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da norma mais favorável ao empregador e da primazia da realidade.

Qual é o princípio que, de acordo com o Art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante ao trabalhador que, no exercício de sua função, realize trabalho idêntico para o mesmo empregador e localidade, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade?

• Economia salarial.

• Moralidade.

• Isonomia salarial.

• Liberdade.

• Impessoalidade.

Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa

• está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.

• está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.

• não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

• não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.

A Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Com base nas definições que constam na CLT, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

II. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

III. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não prescreve para o trabalhador urbano.

• A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.

• A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.

• A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.

• As afirmativas I, II e III estão corretas.

Na responsabilidade civil do empregador por atos de seu empregado, é correto afirmar que:

• Esta modalidade não está regulada no Código Civil, e sim na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• O empregador responde pelos atos de seu empregado, desde que exista vínculo formal de emprego.

• Esta modalidade de responsabilidade é objetiva.

• O empregador não tem direito de regresso em relação ao empregado.

Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso mediante o qual, ajustam as partes, direitos e obrigações recíprocas. Aquele contrato que caracteriza-se pela natureza privada não só de sujeitos pactuantes como também dos interesses envolvidos e, por fim, da própria relação jurídica central do contrato denomina-se:

• Contrato Sinalagmático.

• Contrato de Direito Pactuado de Vendas Privadas.

• Contrato de Trato Sucessivo.

• Contrato Consensual.

  Responder

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) regulamenta as relações trabalhistas. A CLT prevê a contratação de trabalho por tempo determinado - aquele que tem datas de início e de término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregado. Dentre os artigos dessa Lei, encontra-se o que estabelece que tais contratos

Alternativas

• permitem a prorrogação de contrato de experiência por prazo superior a 90 dias, desde que verificada a necessidade de aferir-se a produtividade e a urbanidade do empregado.

• passarão a vigorar sem determinação de prazo quando, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez.

• serão, em qualquer hipótese, considerados por prazo indeterminado, quando sucederem a outro contrato por prazo determinado, já que esse é o ajuste a que o Direito do Trabalho visa prestigiar.

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