(FCC - Juiz RR) Joaquim pretende instalar uma indústria, que gera poluição acima dos padrões admitidos, em um Município absolutamente carente. A indústria proporcionará empregos e trará arrecadação ao Município. Segundo a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente, a indústria,

• poderá ser instalada, uma vez que incrementará o orçamento do Município e gerará empregos.

• não poderá ser instalada, pois a demanda por mão de obra qualificada é incompatível com o perfil dos habitantes do Município.

• poderá ser instalada, pois não há qualquer fator impeditivo.

• não poderá ser instalada, uma vez que não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida.

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A indústria não poderá ser instalada, pois não trará preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Mesmo que gere empregos e arrecadação para o município, a finalidade da Política Nacional do Meio Ambiente é garantir a proteção do meio ambiente e a qualidade de vida da população, o que não será garantido pela indústria em questão.

O órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente que determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando informações, indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional, denomina-se

• CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• ANAMMA – Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.

• FBCN – Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza.

• IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Answer explanation

De acordo com o art. 8º, II, da Lei nº 6.938/81, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente responsável por determinar a realização de estudos das alternativas e consequências ambientais de projetos públicos ou privados é o CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente. Ele requisita informações indispensáveis para a análise de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e Relatórios, especialmente em áreas consideradas patrimônio nacional, visando evitar degradações ambientais significativas.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará

• a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais.

• o uso de tecnologias mitigadoras no manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais quando autorizadas por lei.

• ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

• o fomento do desenvolvimento econômico, com observância nos casos estabelecidos em lei complementar, da preservação da qualidade do meio ambiente

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De acordo com o art. 4º, III, da Lei nº 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como um de seus objetivos estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental, além de normas para o uso e manejo dos recursos ambientais.

Segundo estabelecido na Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente,

• lancem matérias em dissonância com a qualidade tecnológica fixada pelas normas da ABNT.

• afetem 70% das interações de ordem física do meio ambiente.

• prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

• afetem as condições sociais ou fitossanitárias da biota.

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De acordo com o art. 3º, III da Lei nº 6.938/81, poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Nos termos da legislação ambiental federal, existe um órgão consultivo e deliberativo, que tem a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Esse órgão é o(a):

• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

• Conselho Nacional do Meio Ambiente

• Ministério do Meio Ambiente

• Comissão de Governo e Meio Ambiente Federal

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O órgão consultivo e deliberativo que tem a finalidade de assessorar, estudar, propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e recursos naturais, além de deliberar sobre normas e padrões é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (art. 6º, II da Lei nº 6.938/81)

Nos termos da legislação ambiental federal, a competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, cabe ao

• IBAMA

• CONAMA

• Instituto Chico Mendes

• Conselho de Governo

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A competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, cabe ao CONAMA, conforme art. 7º, VII, da Lei nº 6.938/81.

(FCC- Juiz TJ- SE) O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada,

• procedente.

• improcedente.

• extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.

• extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

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A ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Município X, questionando a política de educação ambiental voltada para os munícipes, deverá ser julgada improcedente. Isso ocorre porque a alegação de afronta aos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente não se sustenta, já que a educação ambiental pode ser custeada com recursos públicos e não está restrita apenas às escolas municipais. Assim, o programa de capacitação para reciclagem de resíduos sólidos poderá continuar sendo implementado (ar. 2º, X da Lei nº 6.938/81).

A Lei nº 6.938/1981 estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente e, dentre os órgãos executores, indicou o Instituto

• Marechal Rondon

• Amazônia Próspera

• Chico Mendes

• Biodiversidade

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A Lei nº 6.938/1981, em seu art. 6º estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente e indicou, no inciso IV, o Instituto Chico Mendes como um dos órgãos executores. Portanto, o Instituto Chico Mendes é a resposta correta para a pergunta. A Lei não menciona os outros órgãos executores presentes nas opções. O Instituto Chico Mendes é responsável pela proteção e conservação das áreas de preservação ambiental no Brasil.

A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:

• à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

• a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;

• a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);

• à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.

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A alternativa correta é: "à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico". Essa resposta garante a harmonia entre o crescimento socioeconômico e a proteção ambiental, promovendo um equilíbrio sustentável, estando prevista no art. 4º, I, da Lei nº 6.938/81.

Em relação à Política Nacional de Meio Ambiente, analise as afirmativas a seguir. I Foi criada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. II Estabelece competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). III Estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente. Das afirmativas acima:

• apenas I está correta.

• apenas II está correta.

• apenas I e III estão corretas.

• I, II e III estão corretas.