FJUR - Revisão aula 6 - Improbidade Adm

Improbidade Administrativa

Descumprimento do dever de probidade, ou seja, atos desonestos, imorais e ilegais, que acarretem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade.

• verdadeiro

• falso

Artigo 37, § 4º CF

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• verdadeiro

• falso

Qual é o sujeito da improbidade administrativa citado abaixo?

Quem pratica o ato de improbidade.

Exemplo: agentes públicos

• Sujeito ativo

• Sujeito passivo

Qual é o sujeito da improbidade administrativa citado abaixo?

Administração pública direta e indireta, assim como particulares que recebam recursos públicos.

• Sujeito ativo

• Sujeito passivo

Então diante de um ato: desonesto, imoral e ilegal, que acarrete enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atente contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade. Há possibilidade de enquadrar a conduta como um ato de Abuso de Poder.

• verdadeiro

• falso

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Este é um exemplo de?

• Enriquecimento ilícito

• Dano ao erário

• Ato contrário aos princípios

Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de propriedade ou à disposição de qualquer entidade pública, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Este é um exemplo de?

• Enriquecimento ilícito

• Dano ao erário

• Ato contrário aos princípios

Negar publicidade aos atos oficiais.

Este é um exemplo de?

• Enriquecimento ilícito

• Dano ao erário

• Ato contrário aos princípios

A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas, ou a apresentação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional e sujeita o agente público às sanções cabíveis.

• verdadeiro

• falso