Teste Consulta UFCD0601 G15

Noção de Fiscalidade:

• Conjunto de disposições legais destinadas a assegurar a possibilidade de, através dos impostos, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento dos recebimentos a seu cargo.

• Assegurar a possibilidade de, através dos computadores, o tesouro público assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo.

• Conjunto de disposições legais destinadas a assegurar o estado de assumir a responsabilidade do pagamento das despesas a seu cargo.

Princípios da Fiscalidade:

• Legalidade

• Concorrência

• Igualdade

• Territorialidade

Receitas Públicas:

• Receitas Voluntárias

• Receitas falsas

• Receitas Coativas

Conceito de Imposto:

• Consiste numa prestação coativa definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor das famílias, com vista à realização de fins públicos.

• Consiste numa prestação coativa definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor do Estado, com vista à realização de fins públicos.

• Consiste numa prestação coativa definida por lei, de carácter pecuniário, definitiva e unilateral, revertendo a favor das empresas, com vista à realização de fins públicos.

Imposto- Característica A favor do Estado

• O Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos

• visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto

• Uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;

• dado que o contribuinte nunca será reembolsado, exceto se o imposto for cobrado indevidamente;

• é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas

Imposto- Característica Definitiva

• O Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos

• visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto

• Uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;

• dado que o contribuinte nunca será reembolsado, exceto se o imposto for cobrado indevidamente;

• é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas

Imposto- Característica Segundo a lei

• O Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos

• visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto

• Uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;

• dado que o contribuinte nunca será reembolsado, exceto se o imposto for cobrado indevidamente;

• é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas

Imposto- Característica Pecuniário

• O Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos

• visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto

• Uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;

• dado que o contribuinte nunca será reembolsado, exceto se o imposto for cobrado indevidamente;

• é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas

Imposto- Característica Coativa

• O Estado exige ao contribuinte a prestação, mesmo que seja necessário o uso de meios coercivos

• visto ser a lei que permite ao Estado exigir o imposto

• Uma vez que o imposto é pago, na generalidade dos casos através de meios monetários;

• dado que o contribuinte nunca será reembolsado, exceto se o imposto for cobrado indevidamente;

• é este quem arrecada o imposto, origem maior das suas receitas

Momentos da vida do imposto - Fases

• Incidência

• Manutenção

• Lançamento

• Liquidação

• Cobrança