Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Arbitrar, em última instância administrativa, os eventuais conflitos existentes entre comitês de bacia e entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

• Conselho Nacional

• Agência Nacional das Águas

• Comitê de Bacias

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos usos dos recursos hídricos

• Conselho Nacional

• Agência Nacional das Águas

• Comitê de Bacias

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Aprovar critérios gerais para a concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança pelo uso da água

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimento

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d' água de domínio da União

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica

Propor as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão (considerados usos insignificantes), para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

• Conselho Nacional

• Agência Nacional de Águas

• Comitês de Bacia

• Agências de Água da Bacia Hidrográfica