Gestão Trabalhista

Analise as proposições abaixo, e assinale a única opção que confere uma descrição incorreta para o princípio citado:

• Princípio da norma mais favorável - as normas trabalhistas prevalecem em detrimento das manifestação de vontade no contrato.

• Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas - não são válidas renúncia ou transação em prejuízo do trabalhador.

• Princípio da primazia da realidade sobre a forma - a prática concreta efetivada ao longo da prestação do serviço é priorizada em detrimento do contrato escrito.

• Princípio da continuidade da relação de emprego - contratos por tempo indeterminado são a regra; garantias que minimizam os efeitos da ruptura do contrato empregatício.

Acerca dos requisitos da relação de emprego, assinale a alternativa correta:

• A contratação de menor de idade não gera nenhum efeito trabalhista.

• O contrato de estágio se revela como modalidade empregatícia com fins educacionais.

• No trabalho voluntário, caso haja ressarcimento das despesas do obreiro, constituir-se-á a relação de emprego.

• Além dos requisitos gerais, para enquadrar-se como empregado doméstico se faz necessário a ausência de finalidade lucrativa e a prestação do serviço à pessoa física ou família em âmbito residencial.

Acerca do tema terceirização, julgue as proposições abaixo e marque a única que contém informações verdadeiras:

• Após a Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, o tomador de serviços fica adstrito a terceirizar somente as atividades-meio de seu empreeendimento.

• A empresa tomadora de serviços pode, desde que estipulado contratualmente, dividir a direção das atividades dos funcionário terceirizados.

• A equiparação salarial é dispensada entre os empregados da tomadora de serviços e os funcionários terceirizados.

• O tomador de serviços tem responsabilidade solidária em relação às parcelas salariais não pagas pelo prestador dos serviços em face dos funcionários terceirizados.

Sobre os contratos por tempo determinado:

• podem ser prorrogados 2 vezes, e, a partir da 3ª vez, a prorrogação gera a indeterminação do contrato.

• uma das possibilidades deste modelo de contratação visa atender a necessidade transitória de pessoal ou acréscimo de serviços da empresa tomadora durante um lapso temporal.

• para fins trabalhistas, trabalho temporário e contrato provisório de trabalho são espécies de contrato determinado regidos pelas mesmas regras, não havendo diferenças substanciais entre ambos.

• não podem ultrapassar o máximo de 90 dias, em nenhuma hipótese.

São efeitos da concessão extemporânea das férias:

• a imediata fruição das férias pelo obreiro, atendidos os interesses do empregador.

• a remuneração triplicada das férias, não incluso neste cálculo o terço constitucional.

• multa administrativa ao empregador, derivada de processo administrativo ou judicial (pleito de fixação do gozo das férias, acionada pelo obreiro).

• a prescrição do direito a férias, sendo o empregado prejudicado pela mora.