PODER CONSTITUINTE

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país.

Marque a alternativa correta

• Não há óbice para que venha a ser objeto de alteração por via de Emenda Constitucional, embora o voto obrigatório tenha estatura constitucional.

• Não é possível sua supressão por meio de Emenda Constitucional, porque o voto obrigatório é considerado cláusula pétrea da Constituição da República, de 1988.

• Para que a proposta de Emenda Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional, é necessária manifestação de um terço de ambas as Casas

• A emenda, sendo aprovada pelo Congresso Nacional, somente será promulgada após a devida sanção presidencial.

A Constituição brasileira não pode ser emendada

• na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

• na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

• quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

• na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal

Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de

• lei federal ordinária.

• emenda constitucional.

• lei complementar.

• status supralegal.

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

• Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao prazo entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

• A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

• No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

• às leis complementares.

• às leis ordinárias.

• às emendas constitucionais.

• aos decretos legislativos.

Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

• O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

• O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

• pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.

• exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

• tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

• são espécies normativas.

• podem ser apresentadas por Deputado Federal.

• não podem dispor sobre determinados assuntos.

• podem ser aprovadas por maioria absoluta.

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

• pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

• pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

• pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

• somente pelo Poder Constituinte Originário.

As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de

• decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.

• elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.

• decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República

• alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.