Direito Penal - Parte Geral

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Pode-se dizer que, além das disciplinas que compõem o sistema jurídico penal, temos outras duas importantes disciplinas relacionadas com a ciência criminal: a criminologia e a política criminal. II – A analogia, que pode ser definida como um meio de autointegração da lei, pode ser utilizada indiscriminadamente em matéria penal. III – Tanto a União quanto os Estados da Federação podem legislar em matéria penal, desde que as normas não sejam de caráter arbitrário e contrárias à Constituição.

• Apenas I está correta.
• Apenas II está correta.
• Apenas III está correta.
• Todas estão corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – As normas penais incompletas são aquelas em que apenas a sanção a ser aplicada pela prática da conduta está descrita em outra norma indicada no próprio texto legal e já existente. II – As normas penais em branco são uma espécie de norma penal incompleta, que pode ser complementada em sentido amplo ou em sentido estrito. III – As normas penais em branco, dependendo do tipo de complemento, podem ser classificadas em sentido estrito ou sentido amplo.

• Apenas I e II estão corretas.
• Apenas I e III estão corretas.
• Apenas II e III estão corretas.
• Todas estão corretas.

Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei:

• Princípio da intervenção mínima.
• Princípio da reserva legal.
• Princípio da humanidade.
• Princípio da individualização da pena.

Com base no princípio da anterioridade da lei, assinale a alternativa correta:

• O Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
• Para que haja crime e seja imposta pena, é preciso que o fato tenha sido cometido após a entrada em vigor da lei que o define como conduta delituosa.
• A lei posterior mais severa tem efeito ex nunc.
• Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Segundo o princípio da intranscendência, se o juiz tiver dúvida no momento de proferir a sentença o réu deverá ser absolvido. II – A Novatio Legis Incriminadora é aplicável somente aos fatos praticados posteriormente a sua entrada em vigor. III – Configura Abolitio Criminis a hipótese da nova lei que deixa de incriminar fato anteriormente considerado como crime.

• Somente I e II estão corretas.
• Somente I e III estão corretas.
• Somente II e III estão corretas.
• Todas estão corretas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Tratando-se de nova lei mais benéfica, ela irá alcançar inclusive os casos em que já houve julgamento e afastar os efeitos da condenação. II – Tratando-se de nova lei mais severa que a anterior, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros. III – Em hipótese alguma a lei nova será aplicável a fatos passados.

• Somente I e II estão corretas.
• Somente I e III estão corretas.
• Somente II e III estão corretas.
• Todas estão corretas.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I – A contravenção penal representa uma violação à norma penal de menor gravidade, estabelecida a critério do legislador e também conhecida como crime anão. II – A regra da ultratividade representa uma exceção ao princípio constitucional que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do réu. III – Não há possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de uma infração penal, salvo se for a administração pública ou seus entes.

• Apenas I e II estão corretas.
• Apenas I e III estão corretas.
• Apenas II e III estão corretas.
• Nenhuma está correta.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta: I – As leis temporárias e excepcionais são autorrevogáveis, o que significa dizer que não dependem de outra lei para serem revogadas. II – No caso da lei temporária, sua vigência se encerra na data prevista no texto legal, e no caso da lei excepcional, sua vigência acaba quando cessadas as condições anormais que autorizaram sua criação. III – As leis temporárias e excepcionais são ultrativas, o que implica na possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência.

• Apenas I e II estão corretas.
• Apenas I e III estão corretas.
• Apenas II e III estão corretas.
• Todas estão corretas.

Quanto ao tempo do crime, julgue os itens a seguir: I – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado. II – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão. III – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu o resultado da conduta. Assinale a alternativa CORRETA:

• Apenas I está correta.
• Apenas II está correta.
• Apenas III está correta.
• Todas as afirmativas estão corretas.

O Brasil adotou a teoria da atividade quanto ao tempo do crime. Assinale a alternativa que aponta o principal reflexo da teoria da atividade adotada no Brasil para definir o tempo do crime:

• A consequência principal da adoção da teoria da atividade refletese na imputabilidade do agente, que deve ser determinada no exato momento em que o crime foi praticado.
• Considerar-se-á praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
• Para definir o momento exato do crime é necessário conhecer o resultado obtido pelo agente com sua conduta.
• Para definir o tempo do crime o Brasil adotou a teoria da ubiquidade.