CB-DH7 Convenção contra a Tortura

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Quando a Convenção contra a Tortura foi adotada e entrou em vigor?

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A Convenção foi adotada em 10 de dezembro de 1984 e entrou em vigor em 26 de junho de 1987.

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Qual é o objetivo principal da Convenção contra a Tortura?

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Prevenir, proibir e punir a tortura e outras formas de tratamento desumano em todo o mundo.

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Quando o Brasil ratificou a Convenção contra a Tortura?

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O Brasil ratificou a Convenção em 28 de setembro de 1989.

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Como a Convenção define tortura?

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Tortura é qualquer ato que inflige dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, intencionalmente a uma pessoa para obter informação, confissão, punição, intimidação, ou por discriminação, por um agente público ou pessoa em caráter oficial.

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Quais são os elementos da tortura segundo a Convenção?

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Sofrimento grave (físico ou mental), intencionalidade (dolo), finalidade específica (obter informação, punição, intimidação, discriminação), autoria (agente público ou pessoa com autoridade).

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O que estabelece o Artigo 2º da Convenção?

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Estabelece a proibição absoluta da tortura, sem exceções, nem mesmo em guerra, instabilidade política ou estado de emergência.

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O que os países devem fazer segundo o Artigo 4º da Convenção?

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Os países devem tipificar a tortura como crime em sua legislação nacional, com penas adequadas à gravidade do ato.

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O que é o princípio de Non-Refoulement no Artigo 3º?

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Proíbe a expulsão, extradição ou retorno de uma pessoa para um país onde haja risco de ser torturada.

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Quais são as obrigações dos Estados em relação à investigação e processamento de tortura?

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Os Estados devem investigar denúncias de tortura e, se houver evidências, processar os responsáveis (Art. 6º e 7º).

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O que garante o Artigo 14º da Convenção?

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Garante que as vítimas de tortura têm direito a indenização e assistência médica e psicológica.