CB-DH5 (CERD)

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O que é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD)?

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A CERD é um tratado internacional adotado pela ONU em 1965, que entrou em vigor em 1969, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, promovendo a igualdade entre todos os seres humanos.

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Quando o Brasil ratificou a CERD?

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O Brasil ratificou a CERD em 1968.

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Qual é a definição de discriminação racial segundo o Artigo 1º da CERD?

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Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anule ou restrinja o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais.

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Quais são algumas das obrigações dos Estados-Parte segundo os Artigos 2º a 7º da CERD?

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Os Estados devem condenar a discriminação racial, criminalizar a incitação ao ódio racial, garantir igualdade no exercício de direitos, assegurar proteção judicial contra atos discriminatórios e promover medidas educacionais e culturais para combater preconceitos.

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O que é o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial?

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É um comitê composto por 18 especialistas independentes que monitora a implementação da CERD pelos Estados-parte através de relatórios periódicos, denúncias individuais e alertas preventivos.

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Qual é a Lei nº 7.716/1989 no Brasil?

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Conhecida como Lei Caó, define crimes de racismo como inafiançáveis e imprescritíveis.

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Quais são alguns dos desafios atuais na aplicação da CERD no Brasil?

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Subnotificação de casos de racismo, discriminação estrutural em empregos, segurança pública, acesso à Justiça, e intolerância online.