CB-NDPDPP12 Lei nº 12.030/2009

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O que a Lei nº 12.030/2009 introduziu no CPP?

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Alterações significativas na ação penal privada e crimes de menor potencial ofensivo.

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Qual a mudança na ação penal privada após a Lei nº 12.030/2009?

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O MP só assume a ação privada se houver interesse social ou indisponibilidade do ofendido.

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O que permite o Art. 101, § 3º, do CPP?

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O juiz pode conceder prazo adicional para o oferecimento da queixa-crime.

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Como a Lei nº 12.030/2009 impactou os crimes de menor potencial ofensivo?

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Permite que o ofendido proponha transação penal diretamente e que o juiz homologue acordos sem a participação do MP.

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Qual o prazo para oferecimento da queixa-crime após a Lei nº 12.030/2009?

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O prazo é de 6 meses, contados do conhecimento da autoria do crime ou do esgotamento do prazo para o MP.

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Quais são os impactos da Lei nº 12.030/2009?

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Maior autonomia do ofendido, agilidade processual e descongestionamento do Judiciário.

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Qual a diferença entre ação penal pública e privada após a Lei nº 12.030/2009?

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A ação penal privada confere mais controle ao ofendido sobre o processo.

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Em quais situações o MP pode assumir uma ação penal privada?

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Quando há manifesto interesse social ou indisponibilidade do ofendido.

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Como a lei alterou o tratamento dos crimes de menor potencial ofensivo?

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Facilitou acordos e transações, permitindo maior autonomia ao ofendido.