CB-NDPDPP2 Aplicação da Lei Penal

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O que é o princípio da irretroatividade da lei penal?

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A lei penal não retroage, ou seja, aplica-se apenas a fatos posteriores à sua vigência, exceto se for mais benéfica ao réu.

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Quando uma lei penal mais benéfica pode retroagir?

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Uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo em casos já julgados.

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O que é abolitio criminis?

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É quando uma lei penal deixa de criminalizar uma conduta, retroagindo para extinguir a punibilidade.

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O que determina a territorialidade da lei penal?

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A territorialidade determina que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional.

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O que é extraterritorialidade da lei penal?

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A extraterritorialidade permite que a lei penal brasileira se aplique a crimes cometidos no exterior em situações específicas.

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Qual é a teoria adotada pelo Código Penal para o tempo do crime?

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A Teoria Mista, que considera tanto a conduta quanto o resultado.

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O que define o lugar do crime segundo a Teoria da Ubiquidade?

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O crime ocorre tanto no local da ação quanto no do resultado.

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Quais são as exceções à territorialidade da lei penal?

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Imunidades para chefes de Estado estrangeiros e, em certos casos, agentes consulares.

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Quando a extraterritorialidade incondicionada se aplica?

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Aplica-se independentemente da lei do local, por exemplo, em crimes contra a vida ou liberdade do Presidente da República.

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Quais são as condições para a extraterritorialidade condicionada?

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O agente deve ser brasileiro ou residente no Brasil, o crime deve ser punível no local da ação, e não ter sido julgado no exterior.