CB-NDPDPP1 Princípios Básicos

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Princípio da Legalidade

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"Nullum crimen, nulla poena sine lege" - Não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina. Proíbe a analogia para criar crimes ou aumentar penas.

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Princípio da Anterioridade

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A lei penal deve existir antes da conduta criminosa. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

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A lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Exceção: lex mitior (lei mais benéfica retroage).

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Princípio da Personalidade da Pena

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A pena não pode passar da pessoa do condenado. Proíbe penas coletivas ou responsabilidade penal de familiares.

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Princípio da Individualização da Pena

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A pena deve ser aplicada conforme as circunstâncias do caso e do réu.

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Princípio da Proporcionalidade

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A pena deve ser proporcional à gravidade do crime e à culpabilidade do agente.

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Princípio da Culpabilidade

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Ninguém pode ser punido sem dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Exclui responsabilidade objetiva.

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Princípio da Insignificância

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Condutas de mínima ofensividade não são consideradas crimes.

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Princípio da Intervenção Mínima

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O Direito Penal só deve intervir quando estritamente necessário.

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Princípio do Devido Processo Legal

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Ninguém pode ser condenado sem processo justo e regular.