CB-NDA8 Regime Jurídico-Administrativo

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O que é o Regime Jurídico-Administrativo?

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É o conjunto de normas e princípios que regem as ações da Administração Pública, conferindo-lhe poderes especiais (prerrogativas) e impondo limitações (sujeições) em relação aos particulares.

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O que significa 'Desigualdade jurídica' no contexto da Administração Pública?

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Refere-se à desigualdade legal em que a Administração Pública atua com supremacia sobre os indivíduos, mas deve obedecer aos princípios constitucionais.

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O que são 'Prerrogativas de poder público'?

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São direitos que a administração pública possui, e que os particulares não têm, como a desapropriação e o poder de polícia.

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O que significa 'Sujeição a fins públicos' para a Administração Pública?

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Implica que todas as ações da Administração Pública devem visar o interesse coletivo.

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Dê um exemplo de uma prerrogativa e sua limitação na Administração Pública.

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Um município pode desapropriar uma propriedade para construir um hospital (prerrogativa), mas deve indenizar o proprietário (limitação).

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Liste os Princípios Expressos da Administração Pública conforme a Constituição.

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Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

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O que implica o princípio da 'Legalidade' para a Administração Pública?

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A administração só pode agir de acordo com a lei.

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Explique o princípio da 'Impessoalidade'.

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Significa agir sem favoritismo ou perseguição, colocando o interesse público acima dos interesses pessoais.

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Qual é o princípio da 'Moralidade'?

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Refere-se à conduta ética e honesta dos agentes públicos.

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Por que a 'Publicidade' é importante na Administração Pública?

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Ela garante a transparência dos atos administrativos, exceto em casos sigilosos.