Flashcard sobre ECA para 8º ano

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O que significa a sigla "ECA" no contexto de legislação brasileira?

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Estatuto da Criança e do Adolescente

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Qual é o principal objetivo do ECA?

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Garantir os direitos das crianças e adolescentes

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Em que ano foi promulgado o ECA?

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1990

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Idade máxima para ser considerado adolescente segundo o ECA?

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18 anos

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Idade mínima para ser considerado criança segundo o ECA?

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0 anos

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Qual é a responsabilidade do Conselho Tutelar segundo o ECA?

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Proteger os direitos das crianças e adolescentes

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Qual é a punição máxima para adolescentes infratores segundo o ECA?

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Internação em estabelecimento educacional

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Qual é a importância do ECA para a sociedade?

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Proteger os direitos das crianças e adolescentes

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Qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA?

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Conselho Tutelar

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Qual é a relação entre o ECA e a educação?

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O ECA garante o direito à educação para todas as crianças e adolescentes